apartamento nº 122 do Edifício Walter Leal — São José do Rio Preto/SP
Apartamento em leilão · São José do Rio Preto, SP · Leilão judicial
💰 Valores
📝 Descrição do lote
Processo 0021953-26.2021.8.26.0053 (processo principal 0011493-10.2003.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Construvac Construcoes Ltda - - Acácio Kato - - Gisele Studart Lopes - - Rodrigo Studart Lopes - - Rogério Studart Lopes - - Lourdes Breseghelo Braun (Espólio de Luiz Paulo B. Braun) - - Gustavo Mendes Passos e outros - Vistos. Fls. 6.555/6.556 e 6.560/6.563: Cuida-se de fase de cumprimento definitivo de sentença movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Construvac Construções Ltda. e outros, originada de título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0011493-10.2003.8.26.0053, referente ao ressarcimento ao erário por irregularidades contratuais e superfaturamento em obras públicas (fls. 6.481/6.482 e 6.500). O crédito exequendo alcançava o montante histórico de R$15.913.310,78 quando deflagrada a execução (fl. 6.482), atingindo a expressão contábil atualizada de R$38.183.503,63 apurada em abril de 2026 (fl. 6.502). No curso do feito, expediu-se a Carta Precatória nº 0006669-82.2026.8.26.0576 à Comarca de São José do Rio Preto/SP (fls. 6.380/6.384 e 6.394/6.395), para alien
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