Apartamento duplex nº 81 e vagas de garagem nos 20, 21 e 24 do Edifício Maison Plaza Athenée — São Paulo/SP
Apartamento em leilão · São Paulo, SP · Leilão judicial
💰 Valores
📝 Descrição do lote
Processo 0013184-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1107680-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Maison Plaza Athene - Eduardo Gomes de Azevedo - Vistos. Fls. 542/546: o executado apresenta impugnação à designação de hasta pública, arguindo quatro vícios de validade e eficácia da alienação judicial: (a) ausência de cientificação da titular do domínio EDEL Empresa de Engenharia S/A, nos termos do art. 889, VII, do CPC; (b) impossibilidade registral por quebra de continuidade; (c) concurso de credores com constrições anteriores não cientificados; e (d) risco de preço vil e tutela da pessoa idosa. O exequente se manifestou em oposição às fls. 550/558. Decido. As matérias suscitadas não constituem óbice à realização da hasta pública. Quanto à alegada necessidade de prévia cientificação da titular do domínio, a incidência do art. 889, VII, do CPC pressupõe, por expressa disposição legal, que o compromisso de compra e venda tenha sido levado a registro perante o Ofício Imobiliário competente. No caso dos autos, é fato incontroverso que o compromisso de compra e venda relativo ao apartamento nº 81 e vagas de garagem jamais foi regi
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