Rua João Cabianca — Assis/SP
Imóvel em leilão · Assis, SP · Leilão judicial
💰 Valores
📝 Descrição do lote
Processo 0003109-69.2014.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - REGINALDO JOSÉ DA SILVA e outro - Banco Bradesco S/A - Kpmg Corporate Finance Ltda - 1- Inicialmente, conquanto a impenhorabilidade do bem de família qualifique-se como matéria de ordem pública, passível de reexame nas instâncias ordinárias antes da consumação expropriatória do bem, a sua constatação concreta pressupõe a presença inequívoca dos pressupostos estabelecidos no artigo 1º, caput, e no artigo 5º, caput, da Lei nº 8.009/1990. Conforme preceitua a legislação de regência, a proteção legal pressupõe que o imóvel residencial pertença à entidade familiar e seja efetivamente utilizado como moradia permanente. O ônus de comprovar de maneira robusta que o imóvel penhorado atende a tais requisitos habitacionais recai estritamente sobre o executado que suscita o benefício, por consubstanciar fato impeditivo da pretensão executiva e da eficácia da garantia real hígida constituída, nos exatos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, o conjunto probatório carreado pelo coexecutado é insuficiente para elidir a conclusão adotada no pronunciamento judicial
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