Rua Santo Antônio — Mogi das Cruzes/SP
Imóvel em leilão · Mogi das Cruzes, SP · Leilão judicial
💰 Valores
📝 Descrição do lote
Processo 0007471-17.2024.8.26.0361 (processo principal 1014053-50.2023.8.26.0361) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Judicial - H.G.H. - E.S.H. - L.E.J.B.L.V. - L.G.F.T. - 1. Passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelos litigantes. 1.1. A preliminar de nulidade processual absoluta por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, arguida pela embargante com fundamento no artigo 178, II, e artigo 279 do Código de Processo Civil, não comporta acolhimento. Com efeito, a atuação do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nas causas cíveis de natureza patrimonial individual, subordina-se à presença estrita de incapazes juridicamente reconhecidos ou à existência de interesse público e social qualificado pela indisponibilidade do direito tutelado, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil. No caso, conquanto a embargante comprove idade avançada, histórico de neoplasia maligna e diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, tais circunstâncias fáticas e de saúde, isoladamente consideradas, não autorizam presumir incapacidade para os atos da vida civil. Como se sabe, a capacidade civil plena é a regra g
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