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Rua Jacatirão II — Ubatuba/SP

Imóvel em leilão · Ubatuba, SP · Leilão judicial

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ImóvelJudicial
EDITAL_DJEN

💰 Valores

AvaliaçãoR$ 450.000

📝 Descrição do lote

Processo 1003017-07.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Agnaldo de Oliveira Sant' Anna - Alex de Oliveira Sant Anna - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a extinção do condomínio existente entre AGNALDO DE OLIVEIRA SANT'ANNA e ALEX DE OLIVEIRA SANT'ANNA sobre o imóvel situado à Rua Jacatirão II, nº 45, Perequê-Mirim, Ubatuba/SP. DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, observando-se o direito de preferência. HOMOLOGAR o valor de avaliação do bem em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), que servirá de base para o leilão judicial, montante que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a contar da data da avaliação (março/2026). O produto da arrematação, após deduzidas as custas e despesas processuais cabíveis, deverá ser rateado na exata proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada condômino. Pelo princípio da causalidade (uma vez que o réu resistiu ao desfazimento amigável do condomínio nos termos prop

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