Condomínio Aldeias do Lago — Belo Horizonte/MG
Imóvel em leilão · Belo Horizonte, MG · Leilão judicial
💰 Valores
📝 Descrição do lote
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5310387-64.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DANIEL FIGUEIREDO BORJA CPF: 865.131.926-68 DECISÃO Cumprimento de acordo de não persecução civil homologado nestes autos, remanescendo providências relacionadas à alienação do imóvel situado no Condomínio Aldeias do Lago, em Esmeraldas/MG. O compromissário, no ID 10713129259, reiterando requerimento anterior, noticia que permanece recebendo cobranças de taxas condominiais relativas ao imóvel e requer, de um lado, que o Condomínio Aldeias do Lago seja instado a cessar as cobranças em seu desfavor e, de outro, que os débitos vinculados à unidade sejam deduzidos do produto da futura arrematação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à informação dos débitos condominiais no edital e à sua satisfação mediante o produto da alienação, com sub-r
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