endereço fiscal — Muzambinho/MG
Imóvel em leilão · Muzambinho, MG · Leilão judicial
💰 Valores
📝 Descrição do lote
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001668-55.2019.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: LATICINIOS MUUUSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 02.211.752/0001-27 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais em face de Laticínios Muuusa Indústria e Comércio Ltda., visando à cobrança do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 03.000334713-25, no valor originário de R$ 59.145,87 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) - (ID's 97245247 e 97245248). Regularmente citada, a parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 1140470023), sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Aduziu que a CDA se refere a débitos de ICMS das competências de agosto, setembro e outubro de 2009, inscritos em dívida ativa em 11/03/2010 e que, embora t
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