Bairro Arcádia — Contagem/MG
Imóvel em leilão · Contagem, MG · Leilão judicial
💰 Valores
📝 Descrição do lote
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0245513-10.2012.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: JOSARDO DA NATIVIDADE NOGUEIRA CPF: 525.833.926-20 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Contagem/MG em face de Josardo da Natividade Nogueira, pela qual pretendeu, inicialmente, o recebimento da quantia de R$ 10.242,06, referente a créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) e Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), consubstanciados nas CDAs 2012/18522 e 2012/18523. Após a oposição de Embargos à Execução (Autos nº 5014589-65.2019.8.13.0079), foi declarada a inconstitucionalidade e determinado o decote da TCVLP (ID 2969731393 – Pág. 127 e 131), informando o exequente a continuidade do feito pelo saldo remane
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