Rua Bolívia, esquina com Rua São Vicente de Paula — Mongaguá/SP · 325 m²
Imóvel em leilão · Mongaguá, SP · Leilão judicial
💰 Valores
📝 Descrição do lote
Processo 0000626-80.2026.8.26.0366 (processo principal 1002147-14.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Roht Fundo de Investimento Imobiliário - Maria Neuda Mesquita Pimenta - 1. Fls. 1-6: o exequente instaura a fase de cumprimento da r. sentença proferida nos autos nº 1002147-14.2024.8.26.0366, que extinguiu o condomínio sobre o imóvel de matrícula nº 13.233 do Registro de Imóveis de Mongaguá e determinou sua alienação judicial (fl. 54). Requer a designação de leilão, com nomeação de leiloeiro particular, avaliação de R$ 350.000,00, lance mínimo de 50% em segundo pregão, comissão de 5% ao arrematante e publicações exclusivas em nome de seu patrono. Sustenta, ainda, não incidir a taxa judiciária do art. 4º, IV, da Lei estadual nº 11.608/2003. 2. RECEBO o requerimento de cumprimento, observados os limites do título e as providências seguintes. 2.1. A alienação de coisa comum determinada no título segue o art. 730 do Código de Processo Civil, com observância dos arts. 879 e seguintes, e não a intimação para pagamento do art. 523. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença não são objeto deste requerimento, restrito à alienação, e sua exigibilidade ob
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