Imóvel em leilão judicial — Jacareí/SP
Imóvel em leilão · Jacareí, SP · Leilão judicial
💰 Valores
📝 Descrição do lote
Processo 0004783-61.2025.8.26.0292 (processo principal 1000737-17.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - A 6 D Construtora e Incorporadora Ltda Me - Maria das Graças Silva Aguiar - Caixa Economica Federal - Por todo o exposto: a) fls. 111/114: rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Maria das Graças Silva Aguiar, afastando a alegação de impenhorabilidade de bem de família, com fulcro no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990 e no artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil; b) mantenho integralmente a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 103.154 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí/SP (fls. 37/39), reconhecendo a plena eficácia da constrição diante da declaração de quitação integral apresentada pela credora fiduciária Caixa Econômica Federal (fls. 65/101); c) homologo o valor de avaliação do imóvel em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) (fls. 35/36), fixado para janeiro de 2026, montante que deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data da realização da alienação judicial; d) determino a expedição de certidão/ofício ao Cartório
📍 Localização e mapa
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