Imóvel em leilão judicial — Jundiaí/SP
Imóvel em leilão · Jundiaí, SP · Leilão judicial
💰 Valores
📝 Descrição do lote
Processo 0008796-96.2018.8.26.0309 (processo principal 1006179-54.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Teresa de Menezes - Karen Daiana Naves Pinheiro - - Sandro Donizeti Pinheiro - DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. 1. Regularizada a representação processual (fls. 538/539) e prestada a informação sobre o agravo de instrumento nº 2361637-68.2025.8.26.0000, aprecio os requerimentos de fls. 471/486, impugnados às fls. 526/535. Não há excesso de penhora a corrigir. O artigo 874, inciso I, do Código de Processo Civil pressupõe a viabilidade material da redução ou substituição, e a constrição recai sobre imóvel unitário, insuscetível de fracionamento em porções economicamente autônomas, sem que os executados tenham indicado outro bem livre e suficiente, ônus que lhes competia pelo artigo 805, parágrafo único. A diferença entre a avaliação homologada, de R$ 774.000,00, e o débito de R$ 157.711,65 (fls. 532/535) não gera prejuízo definitivo, pois o excedente será restituído na forma do artigo 907. Quando muito, recomenda cautela na fixação do preço mínimo, matéria dos artigos 891 e 895. A proposta de depósitos mensais de R$ 1.000,00 também não se sustenta
📍 Localização e mapa
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