Paranavaí/PR — Guaratuba/PR
Imóvel em leilão · Guaratuba, PR · Leilão judicial
💰 Valores
📝 Descrição do lote
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: - Celular: - E-mail: Autos nº. 0005285-72.2026.8.16.0088 Processo: 0005285-72.2026.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): EDUARDO MARTINS ROMEIRO, Réu(s): CICERO LEANDRO PEREIRA Salienta-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, uma vez que o benefício deverá atingir pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. Nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo certo que a presunção de necessidade, decorrente da mera afirmação da parte é relativa. Acrescente-se que, pelo texto constitucional, a prova da hipossuficiê
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